Constituição Imperial de 1891

[font=Garamond][size=150]O Povo de Gesébia, representado pelos dos Quatro Poderes da Nação, reunido em convenção extraordinária e visando o bem-geral de toda a Nação, promulga esta Sereníssima Constituição para todas as terras regidas pela Coroa do Império Gesebiano, e por ela somente.

[b][center]CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO GESEBIANO

SUPERTÍTULO I – DA NAÇÃO GESEBIANA

Título I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA NAÇÃO[/align][/b]

Capítulo Único – Do Estado e o Governo:

Art. 1° - O Sistema de Governo será a Monarquia Constitucional Parlamentarista, tendo como Chefe de Estado o Imperador e como Chefe de Governo o Chanceler.

Art. 2°- O Governo está dividido em quatro poderes, o Executivo representado pelo Chanceler, o Legislativo representado pelo Parlamento Gesebiano, o Judiciário representado pela Suprema Corte e o Moderador representado pelo Imperador.

Art. 3°- O titulo de Imperador dura até a morte do detentor ou a abdicação do mesmo.

Art. 4°- A Dinastia reinante é do Imperador Leopoldo I, atual Imperador Constitucional e Sumo Patriarca da Nação Gesebiana.

Art. 5°- A Cadeia de comando deverá seguir está ordem: O Imperador, o Chanceler, o Lorde Relator da Câmara dos Lordes e o Juiz da Suprema-Corte.

Art. 6°- A Língua Oficial do Império Gesebiano será o Português, somente o Português e nada mais que o Português.

Art. 7°- A moeda oficial do Império será o Gésebo (G$).

[center][b]Título II – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Capítulo Único – Dos Direitos do Homem e do Cidadão de Gesébia[/b][/align]
Art. 8º - Todos os homens nascem e permanecem iguais em direito.

Art. 9º - A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Art. 10º - A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo.

Art. 11º - A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir

Art. 12º - Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei.

Art. 13º - Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado.

Art. 14º - Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 15º - A propriedade é um direito inviolável e sagrado do indivíduo, ninguém dela pode ser privado, exceto quando houver necessidade pública legalmente prevista e comprovada sob a condição de justa e prévia indenização; salvo em caso de guerra, onde a indenização será ulterior.

[b][center]Título III – DA DEFESA DA NAÇÃO GESEBIANA

Capítulo I – Das Forças Armadas:[/align][/b]

Art. 16°- Todos os cidadãos de Gesébia são obrigados a pegar em armas para sustentar a Independência, a Integridade e a Indivisibilidade do Império, e defendê-lo de todos os seus inimigos externos ou internos.

Art. 17°- As Forças Armadas são essencialmente obedientes, não poderão se reunir sem a autorização da autoridade vigente.

Art. 18°- O Comando Supremo das Forças Armadas cabe exclusivamente ao Imperador, na qualidade de Soberano do Império.
I - A autoridade do Imperador sobrepõe-se à dos outros comandantes das Forças Armadas, sendo ele o Defensor Perpétuo de Todas as Gesébias e Sumo Patriarca da Nação.
II – O Chanceler é o segundo em comando na hierarquia das Forças Armadas Imperiais, respondendo apenas ao Imperador.
[tab=30]a - O Chanceler deve relatar o por que de suas ações como membro da hierarquia militar ao Conselho de Estado quando o for requisitado através de uma votação majoritária.
IV – O Corpo de Fuzileiros Imperiais responderá, invariavelmente, aos Comandantes de cada unidade e ao Grande-Almirante.
V - A Armada Imperial responderá, invariavelmente, ao Grande Almirante da Armada, em qualquer dos Estados ou tempos de paz.

Art. 19º - As Forças Armadas são constituídas pelo Corpo de Fuzileiros Imperiais, pela Armada Imperial e pelas Forças Regionais.

Art. 20º - O comando das Forças Regionais fica baixo sobre os respectivos Governadores-Gerais, salvo em Estado de Guerra com potência estrangeira, onde o Imperador deverá sancionar a transferência do comando para o Ministério da Guerra.

[center]Capítulo II – Das Forças Regionais:[/align]

Art. 21º - As Forças Regionais poderão ser compostas por unidades regulares ficando sua manutenção sob dotação orçamentária de cada uma das Regiões.

Art 22º - É de responsabilidade do Governo-Geral Regional a manutenção da ordem, da segurança e da soberania de cada Região e do Império, enquanto unidade indivisível e una.

Art. 23º - Tais unidades estão circunscritas ao seu território regional de origem. É vetado o trânsito em outras regiões sobre circunstâncias quaisquer, salvo Estado de Guerra ou com a autorização do Governo da Região alvo.

[b][center]SUPERTÍTULO II – DA DIVISÃO DOS PODERES DA NAÇÃO E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES

Título I – DO PODER LEGISLATIVO

Capítulo I – Do Parlamento Gesebiano[/align][/b]

Art. 24°- O Poder Legislativo é delegado ao Parlamento Gesebiano, pela legitimidade desta Constituição e pela vontade soberana do povo.

Art. 25º - O Parlamento Gesebiano terá sua capacidade legislativa dividida em duas câmaras: a Câmara do Comuns, em baixa instância, e a Câmara dos Lordes, em alta instância.

Art. 26°- Em ambas as Câmaras, e pelos representantes nelas atuantes, deverão ser desenvolvidas, votadas e promulgadas novas leis e emendas de acordo com esta Sereníssima Constituição, que terão como objetivo auxiliar e alavancar o desenvolvimento do Império e de seu Ilustre Povo, e as mesmas se aprovadas e com o visto do residente da casa serão Promulgadas de IMEDIATO.

Art. 27°- Qualquer proposta que não seja aprovada será arquivada em quaisquer das Câmaras do Parlamento Gesebiano.
I - É permitido ao detentor do Poder Moderador vetar total ou parcialmente propostas de lei.

[center]Capítulo II – Da Câmara dos Comuns[/align]

Art. 28°- A Câmara dos Comuns prescinde de um corpo fixo de votantes. É aberta a voz, voto e proposição para todo e qualquer cidadão gesebiano residente no Império, desde que detenha filiação partidária ou exerça função pública de qualquer esfera.
I - É vedado àqueles que já integrarem a Câmara dos Lordes a participação nesta Câmara através de voz ou voto.

Art. 29º - Sendo a representação direta do corpo de cidadãos do Império, esta Câmara terá um quórum mínimo invariável de cinco votos para que toda e qualquer proposta seja aprovada.

Art. 30º - Caberá a esta a proposição de projetos de leis, emendas constitucionais e a criação de quaisquer outras propostas pertinentes ao âmbito da esfera legislativa.

Art. 31º - Prescindindo de um corpo fixo de votantes, a Câmara dos Comuns terá um único cargo fixo: o Relator da Representação Comum.
I - O cargo de Relator da Representação Comum terá duração máxima de três meses;
II - Este deverá ser eleito mediante votação com quórum mínimo manifesto ou maior número de votos recebidos, mediante indicação e votação direta.
III - Ao Relator da Representação Comum caberá a organização das propostas que serão votadas. Este também deverá mediar os debates entre os cidadãos e garantir o efetivo exercício da cidadania.
IV - O Relator poderá deixar seu cargo mediante vontade manifesta. Poderá perder seu cargo por má conduta ou ausência prolongada, mediante moção de desconfiança, que será votada.
V - É garantido a este relator os mesmos direitos de participação que os demais cidadãos.

Art. 32º - Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Lordes para apreciação, por intermédio do Relator da Representação Comum, que apresentará o texto votado.

Art. 33º - A Câmara dos Comuns é constituída como um espaço de direito à liberdade e à expressão da vontade, desde que não firam outras garantias constitucionais e legais. Ninguém poderá ser coagido a votar ou falar, bem como ter seu direito de voto e voz revogado.

[center]Capítulo III – Da Câmara dos Lordes[/align]

Art. 34º - A Câmara dos Lordes deverá ser composta irrevogavelmente por três membros, indicados pelo detentor do Poder Moderador, com mandato vitalício, somente podendo ser destituído por Decreto Imperial.

Art. 35º - A Câmara dos Lordes tem como líder o Lorde Relator, que chefiará a Casa, encaminhará os Projetos de Lei aprovados ao Diário Oficial, tendo os mesmos direitos que os demais Lordes Membros.
I- O Lorde Relator será empossado por Decreto Imperial, e poderá ser exonerado, sem perda de mandato, por uma moção de desconfiança bem-sucedida.
II - O Lorde Relator pode requisitar a presença do Chanceler para que o mesmo apresente um relatório de suas ações como membro da hierarquia militar.

Art. 36º - Caberá à Câmara dos Lordes os mesmos direitos de legislatura que os da Câmara dos Comuns.

Art. 37º - Caberá o direito, à Câmara dos Lordes, do veto total ou parcial, realizando-lhe as devidas modificações, a algum projeto legislativo aprovado na Câmara do Comuns.
I – Este veto poderá ser revogado por Decreto Imperial

[center]Capítulo IV – Dos Processos Legislativos[/align]

Art. 38°- Os projetos e propostas iniciados devem respeitar a devida esfera de atuação legislativa de cada Câmara.
I – Propostas na Câmara dos Lordes somente poderão ser iniciadas pelos Lordes Membros e pelo representante do Poder Moderador.
II - Propostas na Câmara dos Comuns poderão ser iniciadas por quaisquer cidadãos do Império, exceptuando-se os Lordes Membros e o representante do Poder Moderador.

Art. 39° - Após o trâmite e aprovação do projeto de Lei, este terá vigor em todo o Império a partir de sua publicação.

[b][center]Título II – DO PODER EXECUTIVO

Capítulo I – Do Poder Executivo Nacional:[/align][/b]

Art. 40° - O detentor legal do Poder Executivo Nacional é o Chanceler, que será apontado por Sua Majestade, o Imperador. O mandato do Chanceler durará por tempo indefinido, sendo que o mesmo só poderá ser deposto por ordem do Imperador.
I- A nomeação do Chanceler não poderá recair sobre a mesma pessoa do Lorde Relator.
II- A Sede do poder do Chanceler é o Palácio dos Marqueses donde o mesmo poderá fazer seus despachos e ofícios.
III- O Chanceler pode se manifestar em qualquer das Casas do Parlamento Gesebiano.

Art. 41° - Cabe ao Chanceler, a composição de seu governo preenchendo os quadros dos ministérios, e a execução da lei, ficando baixo sua jurisdição a manutenção e coordenação de toda instituição Imperial que já não esteja baixo o mando de outro poder.

[center]Capítulo II – Dos Decretos Administrativos Nacionais:[/align]

Art. 42°- É de exclusividade do Chanceler, promulgar Decretos Administrativos Nacionais.

Art. 43° - O Chanceler poderá promulgar decretos apenas às referidas matérias:
I – Nomear o Juiz da Suprema Corte, bem como seus auxiliares.
II – Criar ministérios e nomear ministros.
III – Orçamentárias e Econômicas.
IV – Criar Institutos Imperiais.
V - Indicar o ocupante da Procuradoria-Geral Imperial
VI - Decretar o Estado de Emergência.

Art. 44° – Todo Decreto Administrativo deve respeitar a Constituição, e é passível de veto do Parlamento Gesebiano, mediante proposta votada em pelo menos uma das duas Casas.

[center]Capítulo III – Do Estado de Emergência Nacional:[/align]

Art. 45º - O Estado de Emergência é um dispositivo para assegurar a estabilidade e a continuidade do Governo e da Nação Gesebiana.
I – Somente o Chanceler pode instituir o Estado de Emergência.
II – O Estado de Emergência terá duração de uma semana a vinte dias, podendo ser prorrogado pelo Chanceler
III – O Estado de Emergência pode ser dissolvido pelo Chanceler, Detentor do Poder Moderador ou pelo Lorde Relator.
[tab=30]a - Este último só pode dissolver o Estado de Emergência após votação de seus pares na Câmara dos Lordes.

Art. 46º - O Estado de Emergência pode ser estabelecido nas seguintes situações:
I - Morte ou atentado contra qualquer membro do Conselho de Estado ou da Câmara dos Lordes.
II – Ameaça grave a ordem nacional ou regional.
III – Crise em um dos Poderes que compõem a Nação Gesebiana.
IV – Desastres Naturais de grandes proporções.

Art. 47º - Define-se o estabelecimento dos seguintes poderes e possíveis medidas durante o Estado de Emergência.
I - Mobilização do Corpo de Fuzileiros Imperiais para os devidos fins da natureza da crise.
II - Anulação temporária do direito de habeas corpus.
III - Confisco temporário de todo e qualquer armamento ou embarcação.
IV - Realocação temporária de todo e qualquer indivíduo.

[center]Capítulo IV - Do Poder Executivo Regional:[/align]

Art. 48° - O detentor legal do Poder Executivo Regional é o Governador-Geral e este é apontado por Sua Majestade o Imperador, o mandato do Governador-Geral dura por tempo indefinido sendo que o mesmo só pode ser deposto por ordem do Imperador.
I- A Sede do poder do Governador Geral é o respectivo Palácio Regional donde o mesmo poderá fazer seus despachos e ofícios.

Art. 49°- Cabe ao Governador-Geral, a composição de seu governo preenchendo os quadros das secretarias e gabinetes, e a execução da lei, ficando baixo sua jurisdição a manutenção e coordenação de toda instituição regional que já não esteja baixo o mando de outro poder.

[center]Capítulo V – Dos Decretos Administrativos Regionais:[/align]

Art. 50°- É de exclusividade do Governado-Geral, promulgar Decretos Administrativos Regionais.

Art. 51° - O Governador-Geral poderá promulgar decretos apenas às referidas matérias:
I – Criar secretarias ou nomear funcionários.
II – Criar projetos e obras regionais, mediante a dotação orçamentária regional.
III – Criar Institutos Regionais.
IV - Indicar Intendentes para as províncias de sua Região.
V - Criar tributos a nível regional.

Art. 52° – Todo Decreto Administrativo Regional deve respeitar a Constituição e demais Leis estabelecidas.

[b][center]Título III – DO PODER MODERADOR

Capítulo I - Do Poder Moderador:[/align][/b]

Art. 53º - O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao Imperador, seu detentor legal, como Chefe Supremo da Nação, seu Primeiro Representante e Sumo Patriarca da Nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos, sendo sua pessoa designada por legitimidade histórica e sua sucessão por designação do primeiro, sendo seus atos protegidos pelo seu direito exclusivo, irrevogável e inalienável à inimputabilidade legal pela Graça de Deus e Aclamação dos Povos.

Art. 54°- Os Decretos feitos pelo Poder Moderador tem o mesmo valor que as leis aprovadas pelo Parlamento Gesebiano.
I- A Câmara dos Lordes pode vetar um Decreto do Poder Moderador desde que esteja amparada de veto conjunto com a Câmara dos Comuns.

Art. 55°- O Imperador não poderá sair dos territórios do Império Gesebiano, sem o consentimento do Parlamento Gesebiano; se o fizer, entende-se que abdicou a Coroa.

Art. 56°- Antes de ser aclamado, o Imperador deverá prestar o seguinte juramento no Parlamento Gesebiano: Juro manter a integridade e a indivisibilidade do Império; observar e fazer observar a Constituição Gesebiana e demais Leis da Nação, e promover o bem geral de Gesébia, quanto a mim couber.

[center]Capítulo II - Do Conselho do Estado[/align]

Art. 57° - O Imperador poderá convocar o Conselho do Estado, cuja função é aconselhar o Imperador em suas decisões.

Art. 58°- O Conselho de Estado será composto pelos:
I - Representante do Poder Executivo (Chanceler do Império )
II - Representantes do Poder Legislativo (Lorde Relator, da Câmara dos Lordes, e o Relator da Representação Comum, da Câmara dos Comuns)
III - Representante do Poder Judiciário (Juiz Imperial)
IV - Governadores-Gerais Regionais.

Art. 59°- Os Membros do Conselho de Estado poderão e deverão ser consultados quanto à assuntos administrativos e externos, como Declarações de Guerra, assim como em todas as ocasiões em que o Imperador se proponha exercer qualquer das atribuições próprias do Poder Moderador.

Art. 60°- Todos os membros do Conselho de Estado que derem conselhos opostos às Leis, à Constituição e ao Estado terão responsabilidade total sobre tais declarações.

[center]Capítulo III – Da Regência[/align]

Art. 61º - Quando da ausência do detentor por direito do Poder Moderador, dever-se-á compor uma regência, até que haja o retorno do detentor ou a sucessão do trono.
I- O Regente será indicado pelo Chanceler, e deverá ser aprovado por ambas as Câmaras do Parlamento Gesebiano.
II – Em caráter emergencial, um Regente poderá ser escolhido pelo Chanceler sem a consulta ao Parlamento Gesebiano Imperial, mas o mesmo assumirá em caráter provisório, sendo necessária a condução de eleições após a normalidade estar restaurada.
III - O cidadão que ocupar mais de um cargo público não poderá ocupar mais este.

Art. 62º - Caberá ao Regente todas as atribuições do Poder Moderador, pelo período que durar a Regência.

Art. 63º - Durante o período Regencial, o Regente sempre deverá convocar o Conselho de Estado, que poderá vetar qualquer decreto ou decisão tomada pelo Regente.
I – O Regente deverá convocar o Conselho de Estado em até três dias após a autorização de seu mandato.

[center]Capítulo IV – Dos Decretos Imperiais:[/align]

Art. 64°- É de exclusividade do detentor do Poder Moderador, promulgar Decretos Imperiais.

Art. 65° - O detentor do Poder Moderador poderá promulgar decretos apenas às referidas matérias:
I – Nomear representante do Poder Executivo.
II – Convocar o Conselho de Estado.
III – Outorgar Título Nobiliárquico.
IV – Outorgar Anistia.
V – Outorgar Perdão Imperial.
VI – Declarar Guerra.
VII – Decretar Estado de Sitio.
[tab=30]a - Em caso de Estado de Sitio, as atividades do Parlamento Gesebiano serão paralisadas.
VIII - Nomear o Grande Almirante.
[b][center]Título IV – DO PODER JUDICIÁRIO

Capítulo I – Do Poder Judiciário:[/align][/b]

Art. 66°- O órgão responsável pelo sistema judiciário do Império é a Suprema Corte Imperial.

Art. 67°- A Suprema Corte será coordenada pelo Juiz Imperial, com a ajuda de outros dois juízes, que deverão ser tratados com as mesmas prerrogativas dos outros membros do Governo.

Art. 68°- O Juiz da Suprema Corte será indicado pelo Chanceler, e sua escolha deverá ser aprovada pelo Parlamento Gesebiano, em ambas as Casas.
I- O Cidadão que já possuir dois cargos não poderá acumular mais este.
II- O Lorde Relator ou chefe de qualquer Partido não poderá assumir como Juiz.

Art. 69°- O mandato do Juiz da Suprema Corte durará seis meses, podendo o detentor do cargo abdicar do mesmo. Após findado esse prazo o mesmo perderá os poderes e prerrogativas do cargo e o Chanceler deverá fazer nova indicação. Se um dos membros do Conselho de Estado julgar necessário poderá ser proposta a renuncia do Juiz Imperial.
I - A Proposta de renuncia tramitará no Parlamento Gesebiano como uma proposta comum.

Art. 70° - O Chanceler poderá escolher dois Juízes Auxiliares que o ajudarão e poderão exercer as responsabilidades dele se for autorizado pelo magistrado e pela Câmara dos Lordes.
I- Segue as mesmas regras do Artigo 31º
II- O Mandato do Cargo de Juiz Auxiliar durará seis meses ou até a sua dispensa por pedido dos mesmos ou por ordem do juiz.
III- O Mandato de Juiz dura seis meses ou até a sua dispensa por pedido do mesmo ou por Ordem do Parlamento.
IV- Para que o Parlamento Gesebiano possa ordenar a dispensa do Juiz, deverá fazer uma votação seguindo os parâmetros de qualquer outra proposta.

Art. 71° A Suprema Corte deve zelar pela Ordem e cumprimento da lei.
I- A Gendarme responderá a Suprema Corte, investigações serão feitas pela Gendarme que poderá ou não trabalhar em conjunto com a Suprema Corte.
II- A Suprema Corte deve atender a todo e qualquer tipo de pedido de investigação desde que a mesma julgue que se faça necessário uma investigação.
III- A Suprema Corte deverá seguir o Código de Conduta Gesebiano que estará anexado a está constituição.
IV- Após a sua implementação caberá ao Juiz desenvolver um sistema para investigações e julgamentos.

Art. 72°- Os dois únicos crimes que podem ter como sentença a pena capital são os crimes de traição e de lesa-majestade. Quem cometer qualquer um desses dois crimes será julgado e, se condenado, será fuzilado sumariamente.
I- Para ser acusado de traição, o acusador devera possuir em mão provas de que o réu é culpado, após a investigação sobre a acusação deverá ser feito um julgamento padrão.
II- Todo cidadão tem direto a um julgamento decente e a uma defesa digna, ninguém jamais poderá ser julgado sumariamente.
III- As sentenças serão decididas em julgamento, a pena capital só pode ser aplicada para o crime de traição, em um julgamento o Juiz pode pedir a opinião dos membros do Conselho de estado.
IV – O condenado pode recorrer solicitando o perdão Imperial, livrando o réu da pena capital e até da prisão.

[center]Capítulo II – Do Cumprimento e Julgamento das Leis:[/align]

Art. 73° - É dever de o Juiz Imperial julgar os casos de crimes menores conforme a lei e a Constituição Gesebiana.

Art. 74° - Definem-se como crimes maiores, em ordem decrescente, os crimes de:
I - Lesa Majestade
II - Alta Traição
III - Crimes de Guerra
IV - Corrupção
V - Atentado aos servidores públicos
VI - Crimes contra a ordem pública

Art. 75° - Em crimes maiores, o Juiz Imperial deverá:

I - Montar uma banca de juízes, presidida por ele mesmo, composta de:
[tab=30]a - Dois Lordes da Câmara dos Lordes, escolhidos pelo Juiz Imperial, para auxiliá-lo na decisão; ou um Lorde, da Câmara dos Lordes, e o Relator da Representação Comum, da Câmara dos Comuns.
[tab=30]b - Um auxiliar, que deve redigir todos os acontecimentos da sessão.
II - Deve-se convidar a ser criada a banca acusadora, representando o lado acusador.
III - Deve-se convidar a ser criada a banca de defesa, representando o réu.
IV - Durante o julgamento, o lado acusador terá direito a duas acusações, sendo a primeira com direito à tréplica.
V - O lado do réu terá, em ambas as acusações, o direito de réplica.
VI - Após ambos os lados terminarem, a banca de Juízes deverá chegar a um veredicto.

Art. 76°- É dever do Juiz Imperial zelar pela equidade e pela justiça.

Art. 77°- A lei deve ser igual para todos, quer proteja, quer castigue ou recompense em proporção aos merecimentos de cada um.

[center]Capítulo IV – Das Portarias:[/align]

Art. 78°- São consideradas Portarias toda e qualquer decisão da Suprema Corte.

Art. 79° - Toda Portaria Publicada pela Suprema Corte terá valor de Lei em todo o Império.

Art. 80° - As Portarias devem sempre respeitar a Constituição, as Leis promulgados no Parlamento Gesebiano, os Decretos Imperiais e Decretos Administrativos, sendo considerados nulos em caso contrario.

[b][center]Título V – DA PROCURADORIA-GERAL IMPERIAL

Capítulo Único – Das Responsabilidades:[/align][/b]

Art. 82º. A Procuradoria-Geral Imperial é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 83º. A Procuradoria-Geral tem por chefe o Procurador-Geral do Império, nomeado pelo Chanceler, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Lordes, para mandato de cinco meses. Ao findar esse prazo o mesmo deverá deixar o cargo para nova indicação, é permitida a recondução.

Art. 84º. Só é permitida a destituição do Procurador-Geral do Império, por iniciativa do Imperador, do Chanceler, Juiz da Suprema Corte ou da Câmara dos Lordes.
I - É concedido ao Procurador-Geral abdicar do cargo, deixando o mesmo livre para nova indicação.

Art. 85º. São funções institucionais da Procuradoria-Geral Imperial:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - a devida interpretação das garantias e certames desta Carta Magna;
III - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
IV - atuar na função pública de Promotor Público para os casos de crimes maiores.

Art. 86º. Sendo a Suprema Corte Imperial responsável pelo Poder Judiciário, A Procuradoria Geral Imperial, que também abarca a Promotoria Pública, responderá a Suprema Corte Imperial, e seus custos serão deduzidos do orçamento equivalente a Suprema Corte.[/size][/font]

[hr]

Município Neutro de Gardignon, aos oito dias do mês de Maio do Anno de 1891,
Cidadãos de Gesébia.