[HISTÓRICO] Codigo PENAL Gesebiano

[b][center]PARTE GERAL

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL[/align][/b]

Art. 1 – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 2 – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

[b][center]TÍTULO II DAS PENAS

CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA[/align][/b]

Art. 3 – As penas são:

I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
.

Art. 4 – A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Prisão Imperial Artuniana.

Art. 5 – As penas restritivas de direitos são:

I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
IV - interdição temporária de direitos;

Art. 6 - As penas restritivas de direitos são facultadas ao Juiz da Suprema Corte e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro meses;
II - o réu não for reincidente em crime;
III- entrega voluntaria e confissão de crime;

Art. 7 - A pena de multa consiste no pagamento ao império da quantia fixada na sentença

[b][center]PARTE ESPECIAL

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA[/align][/b]

Art. 8 - Matar alguém:
Pena - reclusão, de 6 a 12 meses.
Paragrafo Único: Não se caracteriza crime caso seja provado que o mesmo haja sido cometido em legitima defesa ou em exercício da função

Art. 9 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - reclusão, de 2 a 6 meses.

[center]CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A HONRA[/align]

Art. 10 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de 1 a 4 meses, e multa.

Art. 11 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 1 a 4 meses, e multa

Art. 12 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 a 4 meses, e multa

[center]CAPÍTULO III DOS CRIMES DE AMEAÇA[/align]

Art. 13 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa

[center]CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE ROUBO, INVASÃO, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO[/align]

Art. 14 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa

Art. 15 - Invadir e permanecer em propriedade alheia, reivindicando para si o direito de posse sem uma decisão judicial favorável :
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa

Art. 16 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa

Art. 17 - Violar correspondência e utilizar informações das mesmas sem consentimento do destinatário:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa

[center]CAPÍTULO V DOS CRIMES DE ESPIONAGEM POLITICA[/align]

Art. 18 – Utilizar de informações mencionadas em outro partido:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e perca do mandato.

[center][b]TÍTULO II DO JULGAMENTO

CAPÍTULO I RESPONSABILIDADES DO JUIZ E ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO[/align][/b]

Art. 19 – Em todos os crimes apresentados nesse código, o Juiz Imperial deverá:

I - Montar uma banca de jurados, composta de:
a - Dois jurados, escolhidos pela defesa, dois jurados escolhidos pela acusação
II - Deve-se convidar a ser criada a banca acusadora, representando o lado acusador.
III - Deve-se convidar a ser criada a banca de defesa, representando o réu.
IV - Durante o julgamento, o lado acusador terá direito a duas acusações, sendo a primeira com direito à tréplica.
V - O lado da defesa terá, em ambas as acusações, o direito de réplica.
VI - Após ambos os lados terminarem, a banca de jurados deverá chegar a um veredicto.
VII – Com o Veredicto em mãos o juiz aplicará a pena ou se preferir suas substituições.

Art. 20 – Após apresentado inquérito policial pela Gerdameria à Suprema Corte Imperial, está terá o prazo de 10 dias para iniciar o julgamento.