Lei - 003/14 Reativação e Regulamentação da SICI

Lei de Reativação e Regulamentação da Sociedade de Indústria e Comércio do Império (SICI)

Art. 1 – Essa lei tem por finalidade reativar e regulamentar Sociedade de Indústria e Comércio do Império.

Art. 2 – A sede da mesma será fixada no Condado de Gardenne - Capital do Império.

Art. 3 – Todos os cidadãos residentes no Império Gesebiano tem o direito de fundar e manter empresas ou industrias, sempre em observância do Código Empresarial Gesebiano.

Art. 4 – Todo cidadão que fundar uma empresa deve registrar a mesma em um prazo maximo de 15 dias na Sociedade de Indústria e Comércio do Império, com a penalidade de multa de G$s 1.000 por dia de atraso descontados de sua renda anual.

Parágrafo Único: Caso o valor da multa ultrapasse o valor para se manter a empresa a mesma será fechada por incapacidade financeira.

Art. 5 – Todo registro deve conter:

I – Razão Social da Empresa
II – Valor da manutenção anual da empresa
III – Nome dos Sócios e suas respectivas rendas
IV – Localidade da Sede da Empresa

Art. 6 - A administração da Sociedade de Indústria e Comércio do Império será mantida por uma comissão mista de membros do governo e do empresariado gesebiano.

§ 1º - Essa comissão será formada por 2 membros indicados pela chancelaria e 2 membros escolhidos por votação aberta entre os empresários registrados na mesma.
§ 2º - O cargo de presidente será indicado pela chancelaria e escolhido entre os 2 indicados.
§ 3º - O Cargo para vice-presidente será preenchido pelo empresário mais votado.
§ 4º - A comissão terá mandato de 6 meses.

Art. 7 - Toda a criação de novas normas regulamentadoras deverão ser aprovadas pela comissão, assim como qualquer exclusão de um empresa já registrada.

Art. 8 - São funções da Sociedade de Indústria e Comércio do Império:

I - avaliar os pedidos de abertura de empresas, bem como avaliar a capacidade econômica das mesmas para sua abertura.
II - cobrar das empresas registradas relatórios semanais, quinzenais ou mensais; de acordo com o estabelecido pela comissão vigente; sobre a saúde financeira das mesma.
III - responsabilidade pela regularização das empresas do Império, pelo seu registro e liberação de alvarás