Mural de Publicações

Neste Mural serão fixados pareceres, portarias, decisões e sentenças de julgamentos. Além de todo conteúdo emitido por essa excelentíssima Suprema Corte.

Aviso: Hoje o Juiz da Suprema Corte Julio Cesar Prudente de Morais, não se encontrará na Suprema Corte por motivos particulares; em caso de urgência um oficial designado estará incumbido de informar o juiz.